Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Instituto JK 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg311440
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Afonso Cunha - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.II. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializadoIII. AdvertênciaIV. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo:
- AJuizado da vara da infância e juventude.
- BPromotoria da infância.
- CConselho tutelar.
- DComissão de defesa dos direitos da criança da Ordem dos Advogados do Brasil.