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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Instituto JK 2024

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qg311626
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em:
  1. AA moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e o parcelamento, são as únicas condições que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
  2. BSuspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
  3. CSuspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas a moratória e o depósito do seu montante integral.
  4. DA exigibilidade do crédito tributário só é suspensa pelas condições de moratória, pelo depósito do seu montante integral e pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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GabaritoB — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar, ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

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