Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg311633
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Afonso Cunha - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.Estão CORRETOS os itens:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.