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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg312098
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:
  1. AO munícipio possui autonomia para complementar a legislação federal e estadual, tendo como parâmetro as demandas locais, além de possuir competências como tributária, financeira, administrativa e políticas públicas municipais.
  2. BAs competências dos munícipios se limitam à tributação e à gestão financeira dos gastos públicos.
  3. CO munícipio possui suas competências e autonomia, por isso não precisa seguir a Constituição Federal.
  4. DNenhuma competência do município pode ser concorrente ou complementar às da União e do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O munícipio possui autonomia para complementar a legislação federal e estadual, tendo como parâmetro as demandas locais, além de possuir competências como tributária, financeira, administrativa e políticas públicas municipais.

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