Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Recursos Hídricos — Instituto JK 2024
Engenharia Ambiental e SanitáriaRecursos Hídricos
- Código
- qg312242
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e regular os serviços públicos de saneamento básico no Brasil.É de competência da ANA estabelecer normas de referência sobre:
- APadrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
- BRegulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso irracional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
- CRedução drástica e controle da perda de água.
- DMetas de privatização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de municípios atendidos.