Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Instituto JK 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg312303
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
O Artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas responsabilidades. De acordo com o texto constitucional, não compete ao SUS, além de outras atribuições previstas em lei:
- AExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
- BIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
- CNão colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
- DParticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.