Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg312322
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Todas as competências acerca do crédito tributário e seus lançamentos é da autoridade administrativa, assim entendido o procedimento administrativo tem por objetivo:I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondenteII. Determinar a matéria tributávelIII. Calcular o montante do tributo devidoIV. Identificar o Sujeito PassivoV. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabívelAssim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:
ACivil
BCriminal
CFuncional
DTributária
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Funcional
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lançamento Tributário e Responsabilidade Funcional
Gabarito: Alternativa C — Responsabilidade Funcional. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, a lacuna deve ser preenchida com "Funcional".
Art. 142CTN
Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
Parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
A questão descreve corretamente os objetivos do lançamento (itens I a V) e pergunta qual a responsabilidade decorrente do descumprimento do dever de lançar.
A responsabilidade civil não é a prevista no dispositivo. A responsabilidade civil do agente público, em regra, depende de dolo ou culpa e só surge se houver dano a terceiros, não sendo a sanção específica para a omissão no lançamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade criminal decorre de infrações penais tipificadas, como os crimes contra a ordem tributária. O parágrafo único do art. 142 não menciona sanção criminal, mas sim funcional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN: a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e seu descumprimento acarreta responsabilidade funcional do agente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "responsabilidade tributária" refere-se à obrigação de pagar o tributo, e não à sanção pelo descumprimento do dever de lançar. A responsabilidade funcional é a sanção administrativa.
Conclusão: A banca cobrou a literalidade do art. 142, parágrafo único do CTN, que expressamente prevê a responsabilidade funcional. Gabarito: letra C.