Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto JK 2024

Obrigação Tributária Principal e Acessória

Gabarito: letra B. A obrigação tributária principal, conforme o CTN (art. 113, §1º), tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já as obrigações acessórias consistem em prestações de fazer, não fazer ou tolerar, no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, §2º). A questão testa exatamente essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A composição e atualização de livros contábeis são exemplos de obrigação acessória (prestação de fazer). A banca tenta confundir o candidato com um dever instrumental, que não é o objeto da obrigação principal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é o objeto da obrigação tributária principal, nos termos do art. 113, §1º do CTN. É a definição literal e clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicização de informações tributárias perante a autoridade fiscal (como entregar declarações) é um dever acessório (obrigação de fazer), não se confundindo com a obrigação principal de pagar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) é uma consequência administrativa do inadimplemento, mas a inscrição em si é uma obrigação acessória de informação. O objeto da obrigação principal é apenas o pagamento.