Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg312325
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Administração Tributária apresenta Autoridades Fiscais, sendo a aplicação privativas da Legislação Tributária a estas autoridades:Das autoridades podemos afirmar:
AO(A) Prefeito (a) e Governador (a).
BO(A) Prefeito (a) e o Secretário, responsável pela área fazendária.
CPresidente da Câmara, O(a) Coordenador (a) de Fiscalização.
DSecretário, responsável pela área fazendária, Presidente da Comissão de Licitação.
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GabaritoB — O(A) Prefeito (a) e o Secretário, responsável pela área fazendária.
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Autoridades Fiscais na Administração Tributária
Gabarito: letra B. A aplicação da legislação tributária é atividade privativa das autoridades fiscais, que, no âmbito municipal, são o Prefeito (como chefe do Executivo) e o Secretário responsável pela área fazendária (que dirige o órgão fiscalizador). As demais alternativas incluem agentes sem função fiscal direta, como Governador, Presidente da Câmara ou membros de comissões não tributárias.
A questão exige conhecimento sobre quais detêm a atribuição de aplicar a legislação tributária. A Administração Tributária municipal é chefiada pelo Secretário de Fazenda, sob a supervisão do Prefeito, que é a autoridade máxima do Executivo. Já o Governador, o Presidente da Câmara e o Presidente da Comissão de Licitação exercem funções políticas, legislativas ou administrativas diversas, não privativas da área fiscal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o Governador, que é autoridade estadual e não municipal. No âmbito do Município, a aplicação da legislação tributária cabe ao Prefeito e ao Secretário de Fazenda, não ao Governador.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, e o Secretário responsável pela área fazendária (ou equivalente) são as autoridades competentes para aplicar e fazer cumprir a legislação tributária local. Essa é a estrutura típica da Administração Tributária no Município.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Presidente da Câmara é membro do Poder Legislativo, não tem função executiva de fiscalização tributária. O Coordenador de Fiscalização é um agente subordinado, mas não detém a aplicação privativa da lei tributária — quem detém essa competência é o Secretário de Fazenda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da Comissão de Licitação é um agente ligado a contratações públicas, sem atribuição para aplicar a legislação tributária. Embora inclua o Secretário de Fazenda, a presença de autoridade não fiscal invalida a alternativa, pois a questão exige que todas as elencadas sejam autoridades fiscais.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Tributário Municipal, lembre-se: a autoridade fiscal máxima é o Prefeito, e o Secretário de Fazenda é o executor direto. Nenhum outro cargo (Presidente da Câmara, Governador, membro de comissão de licitação) exerce função tributária privativa.