Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto JK 2024

Direito Tributário – Lançamento (Alteração do Lançamento)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 145 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Como o item I da questão menciona “sujeito ativo” (quem impugna é o contribuinte, não o Fisco), está incorreto. Já os itens II e III estão corretos. Logo, a alternativa que contém apenas os itens II e III é a A.

A banca testa o conhecimento literal do art. 145, I, trocando “sujeito passivo” por “sujeito ativo”. Essa é uma pegadinha clássica, pois o sujeito ativo (Fazenda Pública) é o ente que realiza o lançamento e não o impugna; quem impugna é o sujeito passivo (contribuinte).

Item I — ❌ Incorreto

O art. 145, I, do CTN determina que a alteração pode ocorrer por “impugnação do sujeito passivo”. O item I da questão diz “impugnação do sujeito ativo”, o que está errado. O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária (União, Estados, DF, Municípios). Ele não impugna o próprio lançamento; ao contrário, pode revê-lo de ofício ou recorrer de ofício, mas a impugnação é direito do sujeito passivo. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

O art. 145, II, prevê expressamente a alteração por “recurso de ofício”. Esse recurso é interposto pela própria autoridade administrativa quando a decisão de primeira instância for favorável ao sujeito passivo, nos casos previstos em lei. O item está em conformidade com o dispositivo legal.

Item III — ✅ Correto

O art. 145, III, admite a alteração por “iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149”. Isso significa que a própria administração pode rever o lançamento, corrigindo erros ou omissões, nas hipóteses do art. 149 (como falsidade, erro, dolo, fraude, etc.). O item está perfeitamente alinhado com a lei.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, o gabarito é a letra A.