GabaritoD — Todas as alternativas.
Gabarito: letra D. As alternativas A, B e C reproduzem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 151 do CTN — rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, a alternativa D, que as reúne, é a correta.
A questão exige o conhecimento literal do art. 151 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — moratória II — o depósito do seu montante integral III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial VI — o parcelamento
Cada uma das três primeiras alternativas corresponde exatamente a um dos incisos transcritos. Não há distrator: todas são verdadeiras, de modo que a soma delas (alternativa D) é a resposta.
Trata-se da moratória, prevista no inciso I do art. 151 do CTN. A moratória é a dilação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei, e suspende a exigibilidade do crédito enquanto vigente.
O depósito do montante integral do crédito (inciso II) também suspende a exigibilidade. Exige-se que seja integral e em dinheiro, conforme Súmula 112 do STJ. A alternativa limita-se a afirmar o que consta no dispositivo legal, estando correta.
As reclamações e os recursos administrativos (inciso III) suspendem a exigibilidade desde que tempestivos e admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Por ser a alternativa que contempla todas as anteriores, está correta. O rol do art. 151 é taxativo, e as três hipóteses listadas efetivamente constam no dispositivo.
Gabarito: letra D.
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