GabaritoA — Multas
Gabarito: letra A. O Código Tributário Nacional define tributo como prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito (art. 3º) e elenca as espécies tributárias no art. 5º: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As multas, por serem sanções por ato ilícito, não se enquadram no conceito de tributo, sendo a única alternativa que não é considerada tributo segundo o CTN.
A questão testa a literalidade do art. 5º do CTN, que adota um sistema tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Embora a Constituição de 1988 tenha ampliado para cinco espécies (incluindo empréstimos compulsórios e contribuições especiais), o enunciado expressamente pede a resposta "segundo o Código Tributário Nacional", o que restringe a análise ao CTN.
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
As multas não são tributos porque constituem sanção de ato ilícito, expressamente excluídas do conceito de tributo pelo art. 3º do CTN. São penalidades pecuniárias, não se submetendo ao regime jurídico tributário. Portanto, esta alternativa é a resposta correta.
Os impostos são tributos não vinculados, previstos no art. 5º do CTN como uma das espécies tributárias. Sua instituição independe de contraprestação estatal específica. Logo, são considerados tributos.
As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível), conforme art. 5º do CTN. Portanto, integram o rol de tributos.
As contribuições de melhoria são tributos decorrentes de obra pública que valorize imóvel do contribuinte, também previstas no art. 5º do CTN. São espécies tributárias.
A banca explora a diferença entre o sistema tripartite do CTN e o sistema pentapartite da CF/88. O aluno pode ser levado a incluir empréstimos compulsórios ou contribuições especiais como tributos do CTN, mas o art. 5º é taxativo. Além disso, a multa é a única que foge ao conceito por ser sanção.
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)
Gabarito: letra A.
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