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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto JK 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg312338
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  1. AInstituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;
  2. BCobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
  3. CEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
  4. DTodas as alternativas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as alternativas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações da Competência Tributária – Art. 9º do CTN

Gabarito: letra D. As alternativas A, B e C transcrevem, respectivamente, os incisos I, II e III do art. 9º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que elenca vedações ao poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Como todas reproduzem fielmente o texto legal, a alternativa D ("Todas as alternativas") é a correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

O texto corresponde exatamente ao inciso I do art. 9º:

Art. 9, ICTN

Art. 9º, I — "instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65"

A ressalva menciona os arts. 21 (majoração de impostos por ato do Executivo, em casos excepcionais), 26 (majoração de tarifas alfandegárias) e 65 (majoração de tributos por medida provisória, no âmbito do CTN).

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso II do art. 9º:

Art. 9, IICTN

Art. 9º, II — "cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda"

Esse inciso consagra o princípio da anterioridade do exercício financeiro para os impostos sobre patrimônio e renda.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso III do art. 9º:

Art. 9, IIICTN

Art. 9º, III — "estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais"

Veda a utilização de tributos como barreiras fiscais entre os entes federativos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como todos os itens A, B e C estão certos, a alternativa que os agrupa é a resposta correta.

NÃO CAIA NESSA!

Não há pegadinha nesta questão. A banca apenas exige a memorização literal do art. 9º do CTN. Atenção: na prova, confira se a redação dos incisos está exata, pois pequenas alterações (como supressão da ressalva no inciso I) podem tornar a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.

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