Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto JK 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg312339
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu CAPÍTULO II – Limitações da Competência Tributária, Seção I Disposições Gerais, traz em seu Art. 9º “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios’:
- AI – Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;
- BII – Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
- CIII – Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
- DIV – Não cobrar imposto sobre: o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; templos de qualquer culto;