Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto JK 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg312522
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:
- AO princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.
- BÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.
- CO princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.
- DÉ constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.