Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto JK 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg312525
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação aos municípios, julgue as informações abaixo e, a seguir, assinale a opção que contém ERRO.
- APela Lei Complementar nº 101/2000, os municípios devem seguir determinados princípios em sua gestão fiscal. Um desses princípios é o de transparência na gestão fiscal.
- BA principal fonte de receita dos municípios, de acordo com a Constituição Federal, é o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- COs municípios têm competência para legislar sobre educação e saúde pública, excluindo a união e os estados.
- DOs municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e urbanismo.