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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto JK 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg312532
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
  1. AConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. BO habeas data também poderá ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  3. CA concessão do habeas data pode ser feita independentemente de ter havido recusa do acesso às informações ou recusa em se fazer a retificação ou ainda recusa em se fazer a anotação no cadastro do interessado.
  4. DOs processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.
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GabaritoC — A concessão do habeas data pode ser feita independentemente de ter havido recusa do acesso às informações ou recusa em se fazer a retificação ou ainda recusa em se fazer a anotação no cadastro do interessado.

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