Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg312533
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação a Medidas Provisórias (MP) consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo:I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.II. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Estão CORRETOS os itens:
- AIII e IV, somente.
- BI e III, somente.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.