Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg312922
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- AA competência tributária é indelegável;
- BÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
- CMesmo no caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios;
- DEstados, Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.