Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Da Publicidade — Instituto JK 2024
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDa Publicidade
- Código
- qg312928
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que diz respeito a publicidade profissional, a Resolução nº 2/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), determina que é vedado as seguintes condutas, exceto:
- AO uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
- BAs inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
- CA utilização de placas, painéis luminosos e inscrições na fachada de identificação dos escritórios de advocacia;
- DO fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;