Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — Instituto JK 2024
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- qg312929
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, estabelece alguns objetivos da REURB, dentre as alternativas abaixo, assinale a opção incorreta.
- Aampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
- Bidentificar os núcleos urbanos formais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
- Cconceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
- Dfranquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.