Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg313066
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o tratamento constitucional dado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
- AA fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
- BO controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e, em nível estadual e municipal, por órgãos correspondentes.
- CA fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal dispensa a obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.
- DA Constituição não prevê qualquer obrigação dos órgãos e entidades públicas em fornecer informações ao Tribunal de Contas sobre a aplicação de recursos públicos.