Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto JK 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg313398
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor para Atendimento Educacional Especializado - AEE
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, Inciso VII, é dever do Estado assegurar, implementar e acompanhar o “planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva”. (Brasil, 2015). Dessa forma, entende-se por Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):
- AUm documento construído pelo profissional especializado, com o objetivo de apresentar o plano de intervenções pedagógicas complementares ou suplementares, identificando barreiras, elencando atividades de desenvolvimento e potencialidades dos alunos, bem como orientações a unidade escolar.
- BUm documento elaborado juntamente por todos os professores da sala de aula regular, cujo objetivo principal é adaptar o currículo escolar para que o aluno com deficiência possa acompanhar as mesmas atividades pedagógicas dos demais alunos, sem necessidade de intervenções pedagógicas específicas.
- CUm plano estruturado pelo professor especializado, com foco na adequação dos recursos físicos da escola e na capacitação dos profissionais para a inclusão de alunos com deficiência, enquanto que o desenvolvimento individual dos alunos deve estar presente no Plano Educacional Individualizado (PEI).
- DUm planejamento individualizado que define os conteúdos curriculares adaptados ao aluno com deficiência, com foco em sua progressão, sem a necessidade de apresentação de intervenções a serem realizadas, esta deve estar presente em outro documento.