Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg313479
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Icatu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
- ALegislar sobre questões e assuntos de interesse local.
- BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- CCriar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadua.
- DLegislar sobre trânsito e transporte.