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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — Instituto JK 2024

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg313491
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Icatu - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A Resolução Nº 108 do CONTRAN, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da penalidade de multas:
  1. ASempre será do proprietário do veículo, independente da infração cometida, ainda que seja indicado o condutor-infrator.
  2. BSerá do proprietário do veículo, a menos que seja indicado condutor-infrator, ficando neste caso liberado o registro ou licenciamento do veículo que conste débito de multas.
  3. CSerá sempre responsabilidade do condutor-infrator desde que o proprietário apresente os documentos necessários do indivíduo para a transferência dos débitos de multa.
  4. DA depender da análise do caso concreto, o veículo sobre o qual conste débitos ficará liberado para licenciamento, mas não para demais registros.
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GabaritoA — Sempre será do proprietário do veículo, independente da infração cometida, ainda que seja indicado o condutor-infrator.

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