Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto JK 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg313635
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Icatu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:
- AA subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- BA divisão de gleba em lotes destinados a construção de melhorias públicas, com aproveitamento do sistema viário existente, quando implicado na abertura de novas vias de trânsito público.
- CO lote do terreno que contém estrutura básica e que suas dimensões atendam aos padrões urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal.
- DAs áreas separadas destinadas a construção de aparelhos comunitários, bem como a espaços livres de uso público, que não impliquem na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.