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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Instituto JK 2024

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg313660
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Icatu - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Prefeitura de um município maranhense, buscando otimizar sua gestão fiscal, iniciou uma análise detalhada sobre a natureza e a composição da Dívida Ativa municipal. Três aspectos principais foram identificados para análise: se a Dívida Ativa consiste em créditos da fazenda pública, se é exclusivamente de natureza tributária, e se representa créditos que a União possui contra terceiros. A correta compreensão desses aspectos era fundamental para a eficácia das políticas de arrecadação e gestão da dívida. Com base nesse contexto, analise os itens a seguir e indique quais estão CORRETOS sobre a Dívida Ativa:I. São créditos da fazenda pública; II. Exclusivamente de natureza tributária; III. São créditos que a União possui contra terceiros.
  1. ASomente os itens II e III
  2. BSomente os itens I e II
  3. CSomente os itens I e III
  4. DTodos os itens
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente os itens I e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa: Conceito e Natureza

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III. A Dívida Ativa abrange créditos da Fazenda Pública (I), podendo ser de natureza tributária ou não tributária (II é falso), e inclui créditos que a União possui contra terceiros, especialmente no âmbito federal (III verdadeiro). A banca testa o conhecimento sobre a definição legal e a abrangência da dívida ativa.

Critério

Dívida Ativa

Natureza dos créditos

Créditos da Fazenda Pública (✅)

Exclusividade tributária

Não — há tributária e não tributária (❌)

Âmbito

Todos os entes; União possui contra terceiros (✅)

Item I — ✅ Correto

A Dívida Ativa é composta por créditos da Fazenda Pública que não foram pagos no vencimento e foram inscritos após apuração de liquidez e certeza. A Lei 4.320/64, em seu art. 39, estabelece que os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa. Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A Dívida Ativa não é exclusivamente de natureza tributária. Ela se divide em Dívida Ativa Tributária (origem em obrigações fiscais) e Dívida Ativa Não Tributária (demais créditos, como multas administrativas, taxas não tributárias, indenizações etc.). O erro está no termo "exclusivamente", que ignora a existência da dívida ativa não tributária.

Item III — ✅ Correto

Embora a Dívida Ativa exista em todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que a União possui créditos inscritos em dívida ativa contra terceiros. No âmbito federal, esses créditos são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Assim, o item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

O item II é uma armadilha clássica: muitos candidatos associam dívida ativa apenas a tributos, mas a lei prevê expressamente a possibilidade de créditos não tributários. Lembre-se: a dívida ativa pode ser tributária ou não tributária.

Conclusão: Itens I e III corretos → Gabarito: letra C.

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