Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto JK 2024

Finalidade dos tributos: fiscalidade e extrafiscalidade

Gabarito: letra B. A taxa instituída pelo município para desencorajar o consumo excessivo de água potável exemplifica a extrafiscalidade, que é a utilização do tributo com finalidade de intervir na economia ou na sociedade, e não meramente arrecadatória. A banca cobra a classificação dos tributos quanto à finalidade, conforme a doutrina tributária.

A questão exige distinguir entre fiscalidade (arrecadação) e extrafiscalidade (intervenção). O tributo com função extrafiscal tem como objetivo regular comportamentos, como desestimular o consumo elevado de água em uma crise hídrica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalidade é a finalidade exclusivamente arrecadatória. A taxa em questão não visa apenas arrecadar, mas sim desencorajar o consumo – logo, não é fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extrafiscalidade é o uso do tributo como instrumento de intervenção no domínio econômico ou social. A taxa sobre o uso excessivo de água tem nitidamente esse caráter: desestimular o consumo elevado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A não vinculação a uma atividade estatal específica é característica dos impostos (art. 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”). A taxa, por sua própria natureza é vinculada a uma atividade estatal (serviço de fornecimento de água). Embora a frase “não vinculação” fosse falsa para taxa, o erro principal é que a questão não pergunta sobre vinculação, mas sobre a finalidade exemplificada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vinculação a uma atividade estatal específica é uma característica verdadeira da taxa (as taxas são tributos vinculados). Contudo, a pergunta é: “Qual característica dos tributos essa taxa exemplifica?”. A taxa exemplifica a extrafiscalidade, não a vinculação. A vinculação é uma característica geral de taxas, mas não é a característica exemplificada pelo contexto da crise hídrica (finalidade de desencorajar). Portanto, a alternativa está incorreta por não responder ao comando.

Gabarito: letra B.