Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg313665
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Icatu - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Uma empresa com sede em um município maranhense e filiais em várias outros municípios realiza a maior parte de suas operações na filial de Cidade Baixa, onde também mantém a maior parte de seu estoque. Para fins de obrigações tributárias municipais, qual é considerado o domicílio tributário desta empresa?
Acidade onde está localizada a sede da empresa.
BA cidade onde a empresa realiza a maior parte de suas operações.
CA cidade onde a empresa mantém a maior parte de seu estoque.
DO domicílio tributário pode ser escolhido pela empresa, entre as cidades onde possui filiais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O domicílio tributário pode ser escolhido pela empresa, entre as cidades onde possui filiais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio Tributário de Pessoa Jurídica
Gabarito: letra D. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o contribuinte pode eleger seu domicílio tributário; apenas na falta de eleição é que se aplicam as regras subsidiárias, como a sede ou o local do estabelecimento onde ocorre o fato gerador. Portanto, a empresa em questão pode escolher entre suas filiais qual será seu domicílio tributário.
A banca testa o conhecimento de que o domicílio tributário não é fixado automaticamente pela sede ou pelo local de maior operação, mas sim pela vontade do contribuinte, salvo recusa justificada da autoridade fiscal.
Domicílio tributário (pessoa jurídica)
1Regra primária
Eleição pelo contribuinte
Qualquer estabelecimento
Desde que não dificulte a fiscalização
2Regras subsidiárias (falta de eleição)
Sede da empresa
Local do estabelecimento do fato gerador
Local da maior operação/estoque
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o domicílio é a sede da empresa. A sede é uma das opções subsidiárias, mas não é a regra primária, pois o contribuinte pode eleger outro endereço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica a cidade onde a empresa realiza a maior parte das operações. Embora relevante, não é determinante para o domicílio tributário se houver eleição em contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta a cidade com maior estoque. Novamente, é um critério subsidiário, mas não prevalece sobre a eleição do contribuinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CTN permite que a empresa eleja seu domicílio tributário entre os locais onde possui estabelecimento, desde que não dificulte a fiscalização. Assim, a empresa pode escolher qualquer filial como domicílio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra supletiva (sede ou local da operação) e a regra principal (eleição pelo contribuinte). Muitos candidatos assumem que o domicílio tributário é sempre a sede, mas o CTN dá liberdade de escolha.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o CTN art. 127 inicia com "Na falta de eleição pelo contribuinte". Isso significa que a eleição é a regra, e as demais hipóteses são subsidiárias. Na prova, se houver alternativa que mencione a possibilidade de escolha, ela tende a ser a correta.