Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg313667
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Icatu - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
ASuspensão do crédito tributário.
BExtinção do crédito tributário.
CExclusão do crédito tributário.
DRenúncia fiscal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Exclusão do crédito tributário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anistia Fiscal – Exclusão do Crédito Tributário
Gabarito: letra C. A anistia concedida sobre multas e juros de ISS constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, II, do CTN. A exclusão abrange a isenção e a anistia, e não se confunde com suspensão ou extinção do crédito tributário.
A banca cobra a distinção entre as modalidades de desoneração tributária. O programa de anistia descrito perdoa as penalidades (multas e juros), mas o contribuinte deve pagar o principal do tributo (ISS). Isso caracteriza a anistia, que exclui o crédito tributário referente às infrações, sem extinguir o tributo em si.
Desoneração tributária (CTN)
1Suspensão (art. 151)
Moratória
Parcelamento
Depósito integral
Recurso administrativo
2Extinção (art. 156)
Pagamento
Compensação
Transação
Remissão
Decadência/Prescrição
3Exclusão (arts. 175-182)
Isenção
Anistia
Perdão de penalidades (multas/juros)
Tributo principal permanece devido
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) ocorre, por exemplo, com moratória, parcelamento, depósito do montante integral, recurso administrativo etc. A anistia não suspende o crédito, mas o exclui (impede sua constituição ou o torna inexigível).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) inclui pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição etc. A anistia não extingue o crédito tributário principal; ela apenas exclui as penalidades. O tributo devido (ISS) continua sendo pago, portanto não há extinção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exclusão do crédito tributário (arts. 175 a 182 do CTN) compreende a isenção e a anistia. A anistia exclui o crédito tributário relativo a infrações (multas e juros), desde que o contribuinte pague o tributo no prazo. No caso, a prefeitura oferece desconto em multas e juros para pagamento do ISS atrasado – exatamente o que a anistia faz. É a hipótese correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Renúncia fiscal é gênero que abrange isenção, anistia, remissão, subsídios etc. A banca oferece o termo genérico, mas a pergunta pede o exemplo específico (a medida é anistia, que é uma espécie de exclusão). Renúncia fiscal é conceito mais amplo e não é a classificação técnica prevista no CTN para o caso. Além disso, a resposta mais precisa é "exclusão do crédito tributário".
PEGA ESSA DICA!
Memorize o quadro das modalidades de desoneração no CTN: Suspensão (art. 151) – moratória, parcelamento, depósito, reclamação, liminar, antecipação de tutela; Extinção (art. 156) – pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição etc.; Exclusão (arts. 175-182) – isenção e anistia. A anistia sempre perdoa multas e juros, mas não o tributo principal.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)