Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto JK 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg313863
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Icatu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planejamento financeiro estava revisando as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos fundamentais desta lei diz respeito aos limites de gastos com pessoal, que são essenciais para manter a saúde financeira dos entes da federação. A equipe precisava garantir que os percentuais de gastos com pessoal estivessem de acordo com a legislação. Para isso, eles debateram as disposições do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 e precisavam identificar corretamente os limites percentuais para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. As opções apresentadas para determinar os limites percentuais corretos foram:
- A60% para União, 50% para os estados e 50% para os municípios.
- B50% para União, 60% para os estados e 60% para os municípios.
- C40% para União, 30% para os estados e 40% para os municípios.
- D60% para União, 30% para os estados e 10% para os municípios.