Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg313960
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Nina Rodrigues - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadualV. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.Estão CORRETAS as alternativas:
- AII e III
- BIII, IV e V
- CI, II e IV
- DI, II e V