Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Instituto JK 2024
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg314280
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:
- AO município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função.
- BO município pode descumprir as leis se for do interesse público.
- CO município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes.
- DO município pode criar suas próprias leis sem restrição.