Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg314294
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta:
- AA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.
- BA lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- CA Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- DA Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.