Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg314296
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:
- ACompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
- BCompete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
- DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico