Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto JK 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg314332
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- AA lei aboliu completamente a possibilidade de os municípios contraírem dívidas, visando a total independência de créditos externos.
- BDesde a implementação da LRF, os estados e municípios ficaram proibidos de realizar qualquer tipo de despesa com pessoal acima de 50% de suas receitas correntes líquidas.
- CA LRF introduziu mecanismos de transparência como a exigência de relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos da execução orçamentária a serem publicados quadrimestralmente.
- DCom a introdução da LRF, o governo federal foi o único ente federativo obrigado a seguir as novas regras fiscais, enquanto estados e municípios puderam optar por aderir ou não à lei.