Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto JK 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e modernização da gestão

Gabarito oficial: letra A. A LRF moderniza os processos de decisão e controle ao impor transparência e eficiência na gestão financeira, com sistemas que permitem o acompanhamento em tempo real e a prestação de contas, conforme seus pilares (Planejamento, Transparência, Controle, Responsabilização). As demais alternativas, embora válidas como boas práticas, não são consequências diretas e específicas da aplicação da LRF.

A questão testa se o candidato identifica qual medida decorre diretamente dos princípios da LRF. O material de apoio explicita que a LRF se baseia em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização. A alternativa A relaciona-se diretamente com a transparência e a eficiência, enquanto as outras descrevem instrumentos genéricos de gestão que podem até ser utilizados em conjunto com a LRF, mas não representam a modernização promovida pela lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A implantação de sistemas de gestão financeira que assegurem transparência e eficiência no uso dos recursos públicos está em linha com o que a LRF determina. O art. 1º, §1º da LRF (não transcrito no contexto, mas referido no material de apoio) estabelece que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente. Além disso, a LRF exige a divulgação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, promovendo o controle social. Sistemas que garantam transparência e eficiência modernizam os processos decisórios ao permitir que gestores e cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos em tempo real.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelecer metas de desempenho e indicadores de resultado é uma prática de gestão por resultados, prevista no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas não é uma exigência específica da LRF. A LRF foca em metas fiscais (resultado primário, nominal) e limites de endividamento, não em indicadores de eficácia de programas. A modernaçăo da gestão pela LRF vem mais pela transparência e controle do que pela definição de metas de desempenho operacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Realizar auditorias periódicas é um mecanismo de controle interno e externo (previsto, por exemplo, no art. 74 da CF), mas não é uma inovação trazida pela LRF. A LRF reforça a necessidade de controle ao exigir maior transparência e qualidade da informação, conforme o material de apoio, mas não institui auditorias como seu principal instrumento de modernização. A ênfase da LRF está na programação financeira, limitação de empenho e transparência, e não na realização de auditorias em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Promover a participação da sociedade por audiências públicas e consultas populares é um instrumento de democracia participativa, previsto em outras leis (como a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, art. 9º, II) e no próprio processo orçamentário (CF, art. 166). A LRF, por sua vez, exige transparência ativa (divulgação de relatórios, liberação de informações em tempo real), mas não impõe audiências públicas como regra para modernizar a gestão. A participação social é complementar, mas não é o mecanismo central da LRF.

Gabarito: letra A