Administração Financeira e Orçamentária · Instituto JK · 2024 | Questão sqc-qg314352

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg314352
Banca: Instituto JK
Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Cargo: Controlador

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

AOs gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.
BOs gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.
COs gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.
DOs gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

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GabaritoA — Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.

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Limites de Gastos com Pessoal na LRF

Gabarito: Letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a despesa total com pessoal dos entes federativos não pode exceder, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o percentual de 50% para a União e para os Estados (incluindo o Distrito Federal) e de 60% para os Municípios. A alternativa A reproduz exatamente esses limites.

Ente federativo	Limite global de gastos com pessoal (% da RCL)
União	50%
Estados (e DF)	50%
Municípios	60%

Limites de pessoal (LRF): União e Estados (Máx. 50% da RCL); Municípios (Máx. 60% da RCL); Por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traz os percentuais corretos conforme a LRF: municípios 60%, estados e União 50%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece 50% para todos os entes, ignorando o limite diferenciado de 60% para municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os valores: atribui 70% para municípios (acima do permitido) e 60% para estados e União (superior ao limite destes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fixaria o limite em 40% para todos os entes, valor muito abaixo do estabelecido pela LRF.

SE LIGUE NESSA!

A LRF também define limites por Poder (ex.: Executivo, Legislativo, Judiciário) dentro dos limites globais, mas a questão trata do limite global da despesa total com pessoal.

Gabarito: Letra A

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