Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — Instituto JK 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
qg314354
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador
Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?
AApresentar um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, sem a necessidade de detalhamento das despesas realizadas.
BDemonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.
CEnviar relatórios técnicos sobre as atividades executadas durante o ano, sem a necessidade de comprovação financeira das despesas.
DAtender a uma formalidade burocrática, sem a obrigação de evidenciar a execução das atividades planejadas ou o alcance dos resultados esperados.
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GabaritoB — Demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prestação de contas em convênios
Gabarito: letra B. A prestação de contas anual de convênios tem como finalidade demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos, com detalhamento das despesas e comprovação dos resultados alcançados. Esse entendimento decorre dos princípios da administração pública, especialmente da transparência e do controle, previstos na Constituição Federal (art. 70, parágrafo único) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigem que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e submetidos a fiscalização. A alternativa B espelha exatamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento sobre a finalidade substantiva da prestação de contas, que vai além de mero formalismo: é instrumento de accountability e de verificação do cumprimento do objeto do convênio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que basta um resumo das atividades, sem detalhamento das despesas. Isso contraria a obrigação de demonstrar analiticamente a aplicação dos recursos, conforme exige a legislação aplicável (Lei nº 4.320/1964, arts. 89 e 90, e Decreto nº 11.531/2023, que regula convênios). A prestação de contas deve conter documentos fiscais, extratos bancários e relatório de execução físico-financeira.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente o objetivo: demonstrar a correta utilização dos recursos, com informações detalhadas sobre despesas e resultados. A prestação de contas é o meio pelo qual o convenente comprova que os recursos foram empregados conforme o plano de trabalho e que as metas foram atingidas, permitindo ao concedente aprovar ou não as contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispensa a comprovação financeira, limitando-se a relatórios técnicos. Isso é insuficiente, pois a prestação de contas exige tanto o relatório de execução física quanto a demonstração financeira (conciliando despesas com os recursos recebidos). Sem a comprovação financeira, não é possível atestar a regularidade da aplicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reduz a prestação de contas a mera formalidade burocrática, sem necessidade de evidenciar execução ou resultados. Essa visão é incompatível com o regime jurídico dos convênios, que impõe a prestação de contas como ato de controle e transparência, passível de rejeição e consequente devolução de recursos se não comprovada a aplicação regular.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que a prestação de contas conjuga dois elementos: (1) a comprovação da aplicação dos recursos (dimensão financeira) e (2) a demonstração do alcance dos objetivos (dimensão física/resultados). Alternativas que enfraquecem qualquer um desses pilares estão erradas.