Finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da Prestação de Contas
Gabarito: letra B. Tanto o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) quanto a prestação de contas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme o art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ambos visam fornecer informações sobre a situação fiscal, financeira e orçamentária do ente público, permitindo o controle social e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
O art. 48 não esgota as finalidades específicas de cada instrumento, mas a doutrina e a prática indicam que o RGF detalha especialmente limites fiscais (pessoal, endividamento) e a prestação de contas abrange a execução orçamentária e financeira, sempre com o propósito de dar transparência e permitir o controle interno e externo. A alternativa B captura corretamente esse propósito amplo.
Critério | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | Prestação de Contas |
|---|
Base legal | Art. 48, LRF | Art. 48, LRF |
Finalidade | Informar situação fiscal (limites de pessoal, endividamento) | Informar execução orçamentária e financeira |
Propósito comum | Transparência e controle social | Transparência e controle social |
Natureza | Instrumento de transparência | Instrumento de transparência |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de contas visa "apenas atender a uma formalidade burocrática". Isso é errado. A prestação de contas é um dos instrumentos de transparência previstos no art. 48 da LRF e tem finalidade de informar a sociedade e os órgãos de controle sobre a gestão dos recursos, não sendo mera formalidade. O RGF, por sua vez, também vai além de informar a situação fiscal, pois integra o conjunto de transparência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que ambos os instrumentos têm como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal, financeira e orçamentária, permitindo controle e transparência. Isso está alinhado com o art. 48 da LRF e com os princípios da administração pública (publicidade, eficiência, controle social).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz o RGF a "apenas demonstrar os gastos realizados", o que é limitado. O RGF também abrange receitas, limites de endividamento, despesas com pessoal, entre outros. A prestação de contas não se restringe a avaliar eficiência, mas sim a demonstrar a execução orçamentária e financeira de forma ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambos avaliam "apenas a execução do orçamento" sem detalhes fiscais. Na verdade, tanto o RGF quanto a prestação de contas fornecem informações detalhadas sobre a situação fiscal, incluindo dívida, limites, receitas e despesas, indo muito além da mera execução orçamentária.
Gabarito: letra B.