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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — Instituto JK 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
Código
qg314356
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador
O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?
  1. ARestos a pagar são despesas pagas com atraso devido a problemas no fluxo de caixa do órgão público.
  2. BRestos a pagar são despesas pagas sem previsão orçamentária e são constituídos quando há insuficiência de recursos para cobrir as despesas empenhadas no exercício.
  3. CRestos a pagar são despesas pagas dentro do exercício financeiro e são constituídos quando há excesso de recursos disponíveis no orçamento.
  4. DRestos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.
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GabaritoD — Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar

Gabarito: letra D. Restos a pagar são despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro. A inscrição em restos a pagar ocorre quando o valor empenhado supera o valor pago até 31 de dezembro, constituindo-se como uma obrigação a ser paga no exercício seguinte. Esse conceito é previsto no art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e detalhado pelo MCASP.

A questão cobra o conceito básico de restos a pagar e sua constituição. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que restos a pagar são despesas pagas com atraso por problemas de fluxo de caixa. Erro: restos a pagar não são despesas pagas; são despesas empenhadas e não pagas no exercício. O atraso não é o que os define, mas o não pagamento dentro do exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que são despesas pagas sem previsão orçamentária e constituídos por insuficiência de recursos. Erro: restos a pagar sempre tiveram previsão orçamentária (foram empenhados). A falta de pagamento não decorre de irregularidade, mas do ciclo normal da despesa. A alternativa confunde com despesas de exercícios anteriores ou com despesas extraorçamentárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são despesas pagas dentro do exercício e constituídos por excesso de recursos. Erro: justamente o oposto: restos a pagar são despesas não pagas até o fim do exercício. Se pagas dentro do exercício, não seriam inscritas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente: restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. A constituição ocorre quando o valor empenhado supera o valor executado (pago) até 31 de dezembro, gerando a inscrição em restos a pagar para pagamento futuro.

Gabarito: letra D.

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