Lei Orgânica do Município
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental da organização municipal, equivalendo a uma "Constituição municipal". Sua função principal é regular a organização político-administrativa do Município, além de estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais, conforme previsto no art. 29 da Constituição Federal.
As demais alternativas tratam de matérias que são objeto de outras leis específicas, não da Lei Orgânica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Estabelecer normas para licitações e contratos é função de leis federais (Lei 14.133/2021) e, no âmbito municipal, de legislação infraorgânica, não da Lei Orgânica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Definir limites de gastos com pessoal e endividamento é matéria da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e das leis orçamentárias, não da Lei Orgânica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orgânica tem por finalidade estruturar a organização político-administrativa do Município, definindo as atribuições dos poderes municipais (Executivo e Legislativo), os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos, em observância ao princípio da autonomia municipal (CF, art. 29).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos distintos da Lei Orgânica.