Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto JK 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg314364
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador
O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:
AEstabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
BDefinir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.
CRegulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.
DEstabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.
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GabaritoA — Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.320/1964 – Objetivo Principal
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 1º, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa é a literalidade do diploma, que constitui o fundamento do Direito Financeiro brasileiro.
A questão cobra o conhecimento do objeto central da lei, que é amplo e abrange todos os entes federativos, conforme a redação do caput do art. 1º:
Art. 1Lei-4320
Art. 1º — Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
As demais alternativas tratam de temas estranhos à Lei 4.320/1964, sendo distrações.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 1º, indicando o propósito de estabelecer normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle orçamentário e contábil de todos os entes políticos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Definir critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica" – não há qualquer disposição nesse sentido na Lei 4.320/1964. O tema é alheio ao seu escopo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública" – a lei trata de normas gerais de direito financeiro, mas a organização e funcionamento dos órgãos de controle são disciplinados por outros normativos (ex.: Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal, leis orgânicas dos Tribunais de Contas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura" – as PPPs são regidas pela Lei nº 11.079/2004, e não pela Lei 4.320/1964.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o objeto da Lei 4.320/1964, lembre-se de que ela é a lei geral do Direito Financeiro – abrange orçamento, balanço e receita/despesa de todos os entes. Não se confunde com leis específicas (LRF, Lei de PPPs, etc.). Na prova, ao ver uma assertiva sobre o objetivo da lei, confira se ela menciona "normas gerais de direito financeiro" e "orçamentos e balanços".