Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg314505
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A empresa AZB TEC, localizada no Município dm um município do Estado do Maranhão, se viu em uma situação complicada ao ser notificada para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa, especializada em consultoria de TI, não tinha certeza se, de acordo com a legislação, era ela, enquanto prestadora de serviços, ou seus clientes (tomadores dos serviços), que deveriam ser considerados contribuintes deste imposto. A confusão também se estendia a órgãos da administração direta do Estado e a própria Prefeitura Municipal. Considerando a legislação aplicável, quem é considerado contribuinte do ISSQN?
AO órgão da administração direta do Estado do Maranhão, localizado no Município.
BA Prefeitura Municipal.
CO tomador do serviço.
DO prestador de serviço.
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GabaritoD — O prestador de serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN – Contribuinte
Gabarito: letra D. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o prestador do serviço, conforme a Lei Complementar 116/2003 (art. 5º). A confusão narrada no enunciado surge porque, em algumas situações, a lei atribui responsabilidade tributária ao tomador (retenção na fonte), mas o sujeito passivo (contribuinte) continua sendo o prestador.
A banca testa o conceito básico de sujeição passiva: o prestador é quem realiza a atividade tributável (fato gerador) e, portanto, é o contribuinte. As demais alternativas trocam o papel do prestador por outros entes:
ISSQN – Sujeição passiva
1Contribuinte (art. 5º, LC 116/2003)
Prestador do serviço
Realiza o fato gerador
2Responsável tributário (art. 6º)
Tomador do serviço
Retenção na fonte (substituto)
Não é contribuinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O órgão da administração direta do Estado pode ser tomador de serviços, mas não é contribuinte do ISSQN. Em regra, o contribuinte é o prestador; o tomador (inclusive ente público) pode ser responsável pelo recolhimento (retenção), mas não se reveste na condição de contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Prefeitura Municipal, quando contrata serviços, atua como tomadora. O ISS é devido pelo prestador, e o Município, embora seja o ente tributante, não é contribuinte do próprio imposto. Impossível ser sujeito ativo e passivo simultaneamente na mesma relação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tomador do serviço é, em geral, o responsável tributário (substituto), não o contribuinte. A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 6º, prevê hipóteses de retenção na fonte pelo tomador, mas isso não altera a titularidade da relação jurídico-tributária: o contribuinte permanece o prestador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prestador de serviço realiza o fato gerador – a prestação onerosa de serviço constante da lista anexa à LC 116/2003 – e, por isso, é o contribuinte natural do ISSQN. A própria lei complementar define: "Contribuinte é o prestador do serviço" (art. 5º). Portanto, a empresa AZB TEC, como prestadora de consultoria de TI, é a contribuinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre contribuinte (prestador) e responsável tributário (tomador). Muitos candidatos, ao ver a palavra "tomador", lembram da retenção na fonte e pensam que ele é o contribuinte – mas é apenas o responsável pelo recolhimento. O contribuinte é sempre o prestador.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar