Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto JK 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg314508
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Prefeitura de uma Cidade, buscando esclarecer a legislação tributária local para seus cidadãos e empresas, organizou um seminário sobre as diferentes categorias de tributos, incluindo taxas. Um dos tópicos de maior interesse era a natureza das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Surgiram debates sobre as características das taxas, como a base de cálculo, o fato gerador e a relação com o capital das empresas. A compreensão correta desses aspectos era essencial para garantir que os contribuintes entendessem suas obrigações tributárias e para a administração tributária eficaz. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios:
AAs taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto.
BAs taxas possuem bases de cálculo idênticas as do imposto.
CAs taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
DAs taxas são calculadas em função do capital das empresas.
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GabaritoC — As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas no Direito Tributário
Gabarito: letra C. As taxas têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular do poder de polícia (CTN, art. 77). Esse é justamente o teor da alternativa C, que reproduz a definição legal. As demais alternativas contrariam o CTN: as taxas não podem ter fato gerador ou base de cálculo iguais aos de imposto, nem ser calculadas com base no capital das empresas.
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
As taxas possuem fatos geradores idênticos aos do imposto.
CTN, art. 77, parágrafo único: veda fato gerador idêntico ao de imposto.
❌ Incorreta
B
As taxas possuem bases de cálculo idênticas às do imposto.
CTN, art. 77, parágrafo único: veda base de cálculo idêntica à de imposto.
❌ Incorreta
C
As taxas têm como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
CTN, art. 77, caput: define o fato gerador das taxas.
✅ Correta
D
As taxas são calculadas em função do capital das empresas.
CTN, art. 77, parágrafo único: proíbe cálculo em função do capital das empresas.
❌ Incorreta
Taxas (art. 77 CTN)
1Fato gerador
Exercício do poder de polícia
Serviço público específico e divisível
Utilização efetiva
Utilização potencial
2Vedado
Fato gerador idêntico ao de imposto
Base de cálculo idêntica ao de imposto
Cálculo em função do capital da empresa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que taxas e impostos possuem fatos geradores idênticos. Erro: o art. 77, parágrafo único, veda expressamente que a taxa tenha fato gerador idêntico ao de imposto. O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica (CTN, art. 16), enquanto o da taxa exige contraprestação estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que taxas e impostos possuem bases de cálculo idênticas. Erro: o mesmo art. 77, parágrafo único, proíbe base de cálculo idêntica. A base de cálculo da taxa deve guardar relação com o serviço prestado ou o poder de polícia, enquanto a do imposto reflete a capacidade contributiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o fato gerador das taxas previsto no caput do art. 77 do CTN: utilização de serviço público específico e divisível. A literalidade da lei é a fonte da resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas são calculadas em função do capital das empresas. Erro: o art. 77, parágrafo único, proíbe expressamente que a taxa seja calculada em função do capital das empresas. Essa vedação impede que a taxa se confunda com impostos sobre o patrimônio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de confundir taxas com impostos, especialmente nas alternativas A e B, que sugerem identidade de fato gerador ou base de cálculo — exatamente o que o CTN proíbe. A alternativa D é outro distrator: embora algumas contribuições possam considerar o capital, a taxa não pode. Decore o parágrafo único do art. 77: é a chave para não cair nessas armadilhas.