Direito Tributário · Instituto JK · 2024 | Questão sqc-qg314509

Contribuição Social – Conceito e Distinção das Espécies Tributárias

Gabarito: letra D. A contribuição descrita – destinada a financiar a expansão do sistema público de saúde, cobrada sobre a renda das empresas – é espécie de contribuição social, prevista no art. 195 da Constituição Federal para custeio da seguridade social. Diferencia-se de imposto por ter destinação específica, de taxa por não exigir contraprestação individualizada, e de contribuição de melhoria por não decorrer de valorização imobiliária.

A banca testa o conhecimento das espécies tributárias e a correta classificação de um tributo com base em sua finalidade constitucional. A contribuição social é um tributo vinculado a um fim específico (saúde, previdência, assistência social), enquanto o imposto é não vinculado; a taxa exige atividade estatal referível ao contribuinte; a contribuição de melhoria requer obra pública que valorize imóvel.

Critério	Imposto	Taxa	Contribuição de Melhoria	Contribuição Social
Vinculação a finalidade	Não vinculado	Vinculado a serviço/poder de polícia	Vinculado a obra pública	Vinculado à seguridade social
Contraprestação individualizada	Não	Sim (serviço específico e divisível)	Sim (valorização imobiliária)	Não (sistema universal)
Base de incidência	Qualquer (renda, patrimônio, consumo)	Atividade estatal	Valorização imobiliária	Renda, faturamento, receita
Exemplo constitucional	IR, IPTU, ICMS	Taxa de licença, taxa de coleta	Contribuição de melhoria	CSLL, COFINS, contribuição para saúde

Alternativa A — ❌ Incorreta

Imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). A contribuição em questão tem finalidade vinculada (financiamento da saúde), o que a afasta do conceito de imposto. A base de cálculo sobre a renda não é exclusiva dos impostos; contribuições sociais também podem incidir sobre o lucro (CF, art. 195, I, "c").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Taxa exige que o Estado preste serviço público específico e divisível ou exerça poder de polícia em favor do contribuinte (CF, art. 145, II). A contribuição para a saúde não é contraprestação direta; é um tributo destinado ao financiamento de um sistema universal, sem referibilidade individual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contribuição de Melhoria é cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública (CF, art. 145, III). No caso, não há obra pública, mas sim o custeio de um serviço de saúde. Portanto, não se enquadra nessa espécie.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Contribuição Social é espécie tributária destinada ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), conforme o art. 195 da Constituição Federal. A descrição da questão – cobrada sobre a renda das empresas para expansão do sistema de saúde – preenche exatamente essa hipótese: tributo federal, com base no lucro, vinculado a uma finalidade constitucional específica.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar um tributo, observe o vínculo com a atividade estatal: imposto = sem contraprestação; taxa = serviço específico; contribuição de melhoria = obra pública; contribuição social = finalidade constitucional (saúde, previdência, assistência). A destinação do produto arrecadado é a chave para distinguir imposto de contribuição.

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CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

Gabarito: letra D