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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto JK 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg314515
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS sobre combustíveis mediante decreto do governador, alegando urgência para arrecadar mais recursos para investimentos em transporte público. Esta medida está em conformidade com o princípio da legalidade tributária?
  1. ASim, em casos de urgência o aumento pode ser feito por decreto.
  2. BSim, se a medida for temporária e por período não superior a 90 dias.
  3. CNão, qualquer aumento de tributo deve ser feito por lei.
  4. DNão, a menos que seja aprovada por maioria qualificada no legislativo estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não, qualquer aumento de tributo deve ser feito por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legalidade Tributária e Aumento de ICMS

Gabarito: letra C. O princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal (art. 150, I), veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. O ICMS, como imposto estadual, está sujeito a essa regra, não comportando exceções por decreto, mesmo em situações de urgência ou com prazo determinado.

NÃO CAIA NESSA!

Alternativas A e B sugerem que urgência ou temporariedade autorizariam o aumento por decreto, confundindo com exceções constitucionais isoladas (ex.: CIDE-combustíveis, IE/IPI em situações específicas). O ICMS não se enquadra em nenhuma dessas exceções — a legalidade é estrita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que urgência permite aumento por decreto. Não há previsão constitucional para tal no ICMS; a legalidade exige lei formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que medida temporária e não superior a 90 dias seria válida. O ordenamento não prevê essa exceção para ICMS; qualquer majoração depende de lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: nenhum tributo pode ser aumentado sem lei, conforme o art. 150, I, da CF. A medida por decreto é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona maioria qualificada, mas ainda seria necessário lei em sentido formal. O decreto do governador, independentemente de aprovação posterior, não substitui a lei exigida.

Gabarito: letra C.

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