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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto JK 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg314518
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Secretaria da Fazenda de um Estado da região nordeste estava implementando um programa para aprimorar a eficiência e eficácia do sistema tributário estadual. Um aspecto crucial era identificar o procedimento específico que tem por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticar atos necessários para iniciar a cobrança coativa e emitir certidões que comprovem a situação fiscal do sujeito passivo. As opções consideradas incluíam Auditoria Fiscal, Fiscalização Contábil, Administração Tributária e Crédito Tributário. Neste contexto, assinale a alternativa que corretamente se refere ao procedimento descrito:
  1. ACrédito Tributário
  2. BAdministração Tributária
  3. CFiscalização Contábil
  4. DAuditoria Fiscal
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GabaritoB — Administração Tributária

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Tributária

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado – verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticar atos de cobrança coativa e emitir certidões fiscais – corresponde exatamente ao conceito de Administração Tributária, atividade essencial ao Estado prevista no art. 37, XXII da Constituição Federal. As demais alternativas são institutos mais restritos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Crédito Tributário é o direito subjetivo do Estado de exigir o tributo, que surge com o lançamento. Não se trata de um procedimento de fiscalização e cobrança, mas do próprio vínculo obrigacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração Tributária engloba o conjunto de atividades de gestão, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos. Inclui a verificação do cumprimento das obrigações, a prática de atos para a cobrança coativa (como inscrição em dívida ativa) e a emissão de certidões de regularidade fiscal. É o termo mais abrangente, que se encaixa perfeitamente na descrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fiscalização Contábil é uma espécie de fiscalização focada nos registros contábeis do contribuinte. Embora faça parte da Administração Tributária, é apenas um dos instrumentos, não abrangendo a totalidade dos atos descritos, especialmente a cobrança coativa e a emissão de certidões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Auditoria Fiscal é um procedimento mais aprofundado de verificação, geralmente com o objetivo de apurar irregularidades ou fraudes. Não corresponde ao conjunto de atividades rotineiras de administração tributária mencionado no enunciado.

PEGA ESSA DICA!

A banca costuma testar a distinção entre o gênero (Administração Tributária) e as espécies (fiscalização, auditoria, crédito tributário). Na dúvida, lembre-se de que a Administração Tributária é o conceito mais amplo, que abrange todas as fases da relação tributária desde o lançamento até a cobrança executiva.

Gabarito: letra B.

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