Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto JK 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg314645
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:
- ASempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.
- BUma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.
- CEm consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.
- DA novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.