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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Instituto JK 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg314656
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.Marque a alternativa correta:
  1. ASomente I e IV.
  2. BSomente II e III.
  3. CSomente I e III.
  4. DSomente III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente I e III.

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